Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Acordo integra o contrato de uso das plataformas Estrategic e regula o tratamento de dados pessoais que o escritório ou empresa contratante ("Controlador") realiza por meio delas, sendo Estrategic, com sede em Belém/PA o operador ("Operador"), nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Objeto e instruções

O Operador trata os dados pessoais inseridos ou recebidos pelo Controlador nas plataformas (de clientes, interessados, partes, testemunhas, colaboradores e demais titulares) exclusivamente para prestar os serviços contratados e conforme as instruções do Controlador, que se consideram dadas pela configuração e pelo uso das plataformas. O Operador não utiliza esses dados para finalidade própria, não os comercializa e informará o Controlador se considerar alguma instrução contrária à lei.

2. Responsabilidades do Controlador

• Definir as finalidades e as bases legais do tratamento, inclusive para dados sensíveis e de crianças e adolescentes.
• Informar os titulares sobre o tratamento e obter consentimento quando necessário, inclusive para o recebimento de mensagens pelo WhatsApp.
• Atender às solicitações dos titulares, com o auxílio do Operador, e comunicar incidentes à ANPD e aos titulares, quando exigido.
• Configurar as automações e a inteligência artificial de acordo com a lei e com as normas da OAB.

3. Confidencialidade e pessoal

O Operador garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão obrigadas a sigilo e acessam apenas o necessário para suporte, manutenção e segurança, mediante registro.

4. Medidas de segurança

O Operador mantém medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (art. 46 da LGPD), entre elas: isolamento por organização no banco de dados com políticas de acesso por linha, criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e por sessão, autenticação de integrações por assinatura digital, armazenamento privado de arquivos com links temporários, registro e monitoramento de erros e cópias de segurança diárias com retenção de até 60 dias.

5. Suboperadores

O Controlador autoriza a contratação dos seguintes suboperadores, que se obrigam a proteção equivalente: Supabase (banco de dados e arquivos), Vercel (hospedagem), Meta Platforms (WhatsApp Business), OpenAI (respostas automáticas e transcrição, quando ativadas), Resend (e-mails), Asaas (cobranças, quando ativadas), ZapSign (assinatura eletrônica, quando ativada) e Google (agenda, por escolha do usuário). Inclusões ou substituições serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, podendo o Controlador se opor de forma fundamentada.

6. Transferência internacional

Os suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. As transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD, com cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção compatível.

7. Direitos dos titulares

O Operador auxiliará o Controlador, por meio das funcionalidades das plataformas ou mediante solicitação, a responder pedidos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, e encaminhará ao Controlador, sem demora, os pedidos que receber diretamente.

8. Incidentes de segurança

O Operador comunicará ao Controlador, em até 48 horas do conhecimento, incidente que envolva os dados tratados, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos identificados, para que o Controlador cumpra o art. 48 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

9. Término

Encerrado o contrato, o Operador disponibilizará a exportação dos dados por 30 dias e, em seguida, os eliminará, ressalvada a guarda exigida por lei e as cópias de segurança, eliminadas no ciclo normal de substituição.

10. Auditoria e responsabilidade

O Operador fornecerá as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, mediante solicitação razoável. Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD, nos termos dos arts. 42 a 45, observados os limites previstos no contrato.