Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso das plataformas oferecidas sob a marca Estrategic — EstrategicADV, EstrategicLINK, EstrategicPAY e Estrategic Go In (as "Plataformas") —, fornecidas por Estrategic, com sede em Belém/PA ("Estrategic"). Ao contratar ou utilizar as Plataformas, o escritório ou a empresa contratante ("Cliente") e cada pessoa por ele autorizada ("Usuário") declaram ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, que os integram.

1. Objeto

As Plataformas são softwares oferecidos como serviço (SaaS) para organização da rotina de escritórios de advocacia e empresas de serviços: gestão de processos, prazos e documentos (EstrategicADV), atendimento por WhatsApp com equipe, filas e inteligência artificial (EstrategicLINK), gestão financeira (EstrategicPAY) e consulta e monitoramento de dados processuais públicos (Estrategic Go In). O conjunto de funcionalidades, os limites e o preço de cada plano constam da proposta ou do contrato firmado com o Cliente, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

2. Acesso e contas

• O acesso é pessoal e intransferível, por e-mail e senha ou por entrada única entre as Plataformas. O Usuário deve manter a senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
• O Cliente indica os administradores, que convidam, alteram e removem os demais Usuários, e responde pelos atos praticados com as credenciais da sua equipe.
• O Estrategic pode suspender o acesso diante de indício de uso fraudulento, violação destes Termos ou risco à segurança, comunicando o Cliente.

3. Obrigações do Cliente

• Utilizar as Plataformas de acordo com a lei, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB quanto à publicidade e à captação de clientela.
• Ter base legal para os dados pessoais que inserir ou receber pelas Plataformas, inclusive de seus clientes, interessados e partes, e atender aos direitos dos titulares na qualidade de controlador.
• Observar as políticas do WhatsApp e da Meta (por exemplo, consentimento para receber mensagens, uso de modelos aprovados e vedação a envios em massa não solicitados) e as regras de cada provedor integrado.
• Revisar as respostas, minutas, resumos, classificações e cálculos gerados com auxílio de inteligência artificial antes de usá-los, pois não substituem o juízo profissional do advogado.
• Manter cópia própria dos documentos essenciais à sua atividade e informar dados cadastrais corretos.

4. Inteligência artificial e automações

Recursos de inteligência artificial (respostas no WhatsApp, triagem, transcrição de áudios, resumos e classificações) funcionam por modelos de terceiros e podem conter imprecisões. Por padrão, o assistente atende apenas quem procura o escritório, não promete resultado nem presta aconselhamento jurídico definitivo e transfere a conversa a um atendente humano quando solicitado ou quando o caso exigir. O Cliente define quando a inteligência artificial e as automações (mensagens fora do expediente, triagem por menu, retorno automático, pesquisas e avisos) ficam ativas e é responsável pelo conteúdo dos textos que configurar.

5. Serviços de terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros contratados pelo Estrategic ou diretamente pelo Cliente, como infraestrutura de nuvem e banco de dados, WhatsApp Business (Meta), modelos de inteligência artificial, envio de e-mails, cobranças (PIX e boleto), assinatura eletrônica, agenda e bases públicas do Poder Judiciário. A disponibilidade e as regras desses serviços são definidas pelos respectivos fornecedores; custos de uso de terceiros (por exemplo, conversas cobradas pela Meta ou tarifas de cobrança) seguem o que estiver previsto no contrato.

6. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

O Estrategic emprega esforços razoáveis para manter as Plataformas disponíveis e seguras, realiza cópias de segurança periódicas e monitora erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Níveis de serviço específicos (SLA) e canais e horários de suporte somente se aplicam quando previstos no contrato.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Estrategic, o leiaute e a documentação pertencem ao Estrategic e são licenciados ao Cliente de forma não exclusiva e intransferível pelo período da contratação. Os dados e documentos inseridos pelo Cliente continuam sendo dele; o Estrategic os trata apenas para prestar o serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

8. Pagamento, vigência e encerramento

Preço, forma de pagamento, reajuste, vigência e condições de cancelamento constam da proposta ou do contrato. No encerramento, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias, a exportação dos seus dados em formato estruturado; após esse prazo, os dados são eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei (art. 16 da LGPD) e as cópias de segurança, que são substituídas no ciclo normal.

9. Responsabilidade

O Estrategic responde pelos danos que causar em razão da prestação do serviço, nos termos da lei. Não responde por decisões profissionais tomadas pelo Cliente, por conteúdo inserido por Usuários, por indisponibilidade de serviços de terceiros fora do seu controle, nem pela perda de prazos processuais, cuja conferência permanece dever do advogado responsável. Salvo disposição diversa no contrato e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade do Estrategic limita-se ao valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nas Plataformas ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas aos administradores com antecedência mínima de 15 dias; o uso continuado após a vigência indica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belém/PA para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor, quando houver relação de consumo.